Desembargador entendeu que movimento se trata de uma greve indevida. Na sexta-feira (14), o Ministério Público abriu procedimento para apurar violação ao direito dos presos. Unidade Penal de Palmas
Emerson Silva/Divulgação MPE
O Tribunal de Justiça determinou a suspensão da Operação Legalidade por parte dos policiais penais do Tocantins. O movimento começou no mês passado e o Ministério Público apontou que vinha causando prejuízo a alguns atendimentos nos presídios do estado.
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O governo do Tocantins afirmou, em nota, que a decisão atende o elevado grau de essencialidade dos serviços. O presidente do sindicato dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (PROSISPEN) disse que vai recorrer e os policiais penais não vão fazer plantões extraordinários. (Veja as notas completas abaixo)
A decisão é desembargador João Rigo Guimarães e foi publicada neste sábado (15). O pedido foi feito pelo estado do Tocantins em uma Ação Declaratória de Abusividade de Greve. Foi estabelecida uma multa diária de R$ 100 mil por descumprimento, mas cabe recurso.
Para o desembargador, o movimento trata-se de uma greve indevida: “determino sua suspensão com o consequente retorno imediato dos servidores às suas atividades funcionais habituais em sua integralidade”, diz a decisão.
A Operação Legalidade começou em junho após uma assembleia geral da categoria. O movimento é descrito pelo presidente da associação com uma ação para reivindicar direitos, melhorias nas condições de trabalho e denunciar irregularidades.
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A principal reivindicação é relacionada ao plantão extraordinário – que o profissional faz fora da sua carga horária -, cujo valor é considerado baixo pela categoria. Nesta sexta-feira (14), o governo prometeu equiparar ao mesmo valor pago aos policias civis – subindo de R$ 152 para R$ 282,16.
O sindicato também reclama da sobrecarga de trabalho, falta de efetivo de policiais penais concursados e a contratação de servidores para exercer atividades da Polícia Penal.
Impacto nos serviços
Também nesta sexta-feira (14) o Ministério Público abriu um procedimento para apurar suposta violação ao direito de visita dos presos da Unidade Penal de Palmas. Segundo o MPE, as visitas aos detentos estão ocorrendo de forma irregular há várias semanas.
O MPE apura que parte dos agendamentos estaria sofrendo cancelamento sem aviso prévio, outros estariam sendo marcados apenas com um dia de antecedência e inviabilizando o deslocamento das famílias dos presos.
O procedimento também serviria para apurar a legalidade da própria apuração.
O que diz o governo do Tocantins e o sindicato dos policiais
Nota do governo do estado
O Tribunal de Justiça do Tocantins emitiu na manhã deste sábado, 15, Decisão Judicial de Ação Declaratória de Abusividade de Greve com pedido liminar de tutela de urgência em face da Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins (PROSISPEN). Na decisão, diante o elevado grau de essencialidade dos serviços, foi determinada a manutenção de 100% de todas as atividades realizadas nas unidades prisionais no período anterior à deflagração da “Operação Legalidade”, sob pena de multa ao SINDPPEN e a seus dirigentes.
Posicionamento do sindicato dos policiais penais
O presidente do sindicato dos policiais penais, Wilton Angelis, informou ao g1 que:
A operação legalidade se baseia em não marcar o plantão extraordinário. O principal foco é não fazer o plantão extraordinário pelo valor irrisório. Se há déficit de efetivo, o Estado usa o plantão como uma forma de escravizar o policial penal para manter as coisas funcionando.
O Estado deveria colocar isso de uma forma atrativa ou fazer novos concursos. Tem unidade prisionais que têm muitos policiais penais e quase não tem presos. Isso é uma decisão de gestão, de gerência.
Ele afirmou ainda que vai recorrer da decisão e que os plantões extraordinários não são atividades habituais e por isso não precisam ser retomados.
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Fonte: G1 Tocantins